A servidão consentida
O Estado é uma sociedade de "fins gerais". O que significa isso? É que o Estado tem abrangência suficiente para acolher, em seu interior, as demais sociedades chamadas de "fins particulares" e, ainda, os indivíduos desvinculados de qualquer grupo. Dentro do Estado, todos devem ter a oportunidade de se desenvolverem em plenitude, atingindo os limites de suas potencialidades.
Essa é uma visão singela do Estado, nascido como instrumento posto à disposição das pessoas, para que elas não sejam impedidas de alcançar seus objetivos. Sozinho, o indivíduo é frágil. O grupo o fortalece. Mas o Estado é mais forte ainda. Para domá-lo, deve ser concebido qual mero instrumento de fazer as pessoas felizes. O Estado é sempre meio e nunca pode se converter em finalidade.
É lícito, em teoria, pensar-se em alcançar um nível tal de civilização, que o Estado viesse a se tornar desnecessário. Isso quando a população adquirisse um grau adequado de autogestão, a pressupor uma comunidade capaz de conviver em harmonia, sem o freio do poder e sem o monopólio da violência exercido pelo governo. Por óbvio, estamos ainda muito longe desse estágio.
Há mesmo quem pense que tenhamos regredido em lugar de se aproximar do plano idealizado. É que hoje o Estado cresceu demais, assenhoreou-se de múltiplas tarefas, tornou-se insubstituível. Há uma dependência extrema das pessoas em relação ao governo. A sensação é a de que ele se compraz disso e estimula a servidão consentida. Nítidos os sintomas de tal situação. Desapareceu o mérito. Tudo depende das relações, das indicações, do compadrio, do favoritismo, da fidelidade a algumas causas de interesse escolhidas pelo detentor do poder. Não se prestigia o trabalho. Os direitos precisam ser usufruídos sem qualquer contraprestação.
Se um dia o pobre se esforçou para conseguir a sua casa, pagou religiosamente as prestações do terreno, comprou com sacrifício o material e serviu-se de mutirão para edificar o lar, hoje a moradia tem de ser entregue pronta e equipada para um usufruto livre de obrigações. O Estado onisciente, onipotente e onipresente normatiza tudo. Interfere em todos os aspectos da vida pessoal e o indivíduo parece confortado e feliz por não ter de investir em nada. Principalmente, investir em si mesmo. Em seu crescimento interior, como pessoa! Libera-se da obrigação de se responsabilizar pelas opções feitas quando ocorrem as eleições. Estas são decididas pelos marqueteiros, desde que haja tempo suficiente de televisão para "vender o produto".
Daí a avidez com que se disputa um segundo ou um minuto, com total desapreço à lisura das alianças. Para um povo infantilizado, que talvez se pretenda ver a cada dia mais servil, a solução de um Estado todo poderoso é uma solução, é uma receita confortável, mas esterilizante do sonho de uma verdadeira cidadania. E sem cidadania protagonista, como implementar a Democracia Participativa prometida pelo constituinte?
* José Renato Nalini é desembargador, preside o Tribunal de Justiça de São Paulo e é integrante da Academia Paulista de Letras. Visite o blog: renatonalini.wordpress.com.
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